institucional

Palavra do Presidente

Minhas senhoras, meus senhores, meus caríssimos colegas Procuradores do Estado.

É com grande satisfação que a nossa Diretoria toma posse para conduzir os destinos da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2015/2017.

Queremos aqui enaltecer a gestão passada que agiu de forma tão profícua em prol da categoria. Aos colegas que estão saindo, alguns até integrantes da nossa gestão atual, queiram receber o nosso afetuoso abraço e devemos, igualmente, do nosso obrigado.

Também queremos registrar e agradecer a confiança da Categoria em nós depositada e esperamos ao final corresponder às expectativas de realização de uma boa gestão.

Pautaremos a nossa política associativa interna com firmeza de propósitos, coragem e ousadia. Também nos guiarão a prudência, o espírito de cooperação, a participação e a transparência, procurando proporcionar uma boa representação aos Procuradores do Estado ativos e inativos, conforme expusemos na nossa Carta Programa.

Estamos aqui para servir. Esse é o nosso papel. Essa nova Diretoria é de todos nós Procuradores do Estado que juntos e irmanados permaneceremos fortes e coesos e com um só pensamento: o desenvolvimento institucional da carreira, a defesa intransigente das nossas garantias e prerrogativas e o aperfeiçoamento constante da Procuradoria Geral do Estado.

Esses são nossos objetivos permanentes.

(pausa de entonação)

O nosso discurso é linear e se orienta exclusivamente na importância da carreira de Procurador do Estado na seara da Administração Pública brasileira, considerando a dicção do artigo 132 da Constituição da República.

Diz o nosso texto constitucional que os Procuradores do Estado, organizados em carreira, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.

Noutras linhas básicas, significa dizer que somos os procuradores dos poderes legislativo, executivo e judiciário, tribunal de contas, do ministério público e da defensoria pública, além dos órgãos da administração indireta, regidos pelo regime público.

Percebam, senhoras e senhores, o alcance, a dimensão e a enorme responsabilidade da tarefa que nos é confiada de defender juridicamente a Administração Pública do nosso Rio Grande do Norte.   

(pausa de entonação)

A figura do Procurador do Estado não é nova no nosso Ordenamento Jurídico.

De fato, o Procurador do Estado, o membro do Ministério Público e o Defensor Público somos irmãos siameses originários do antigo cargo de Procurador dos Feitos da Coroa que deita as suas raízes nas antigas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas do velho Direito Português que ingressou no Brasil no período colonial, obtendo novos contornos no período imperial e republicano até a transformação em funções autônomas e com status de instituições permanentes nos dias de hoje.

Conquanto vetusta seja a função do Procurador do Estado e dos advogados públicos, a Constituição cidadã de 1988 foi a primeira Carta Magna brasileira a materializar e separar distintamente o cargo de Procurador do Estado nos moldes atualmente concebidos, e nominá-lo expressamente como FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, previsto no artigo 132 no Capítulo IV do Título IV que trata da Organização dos Poderes.

Como FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, estamos postos ao lado do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União a e da Defensoria Pública que também são espécies constitucionais do gênero maior denominado Advocacia Pública, posto que todos aí elencados são advogados que postulam em Juízo defendendo  interesses estatais gerais ou específicos, mas todos em prol da coletividade.

É sabido que os cargos dessas carreiras são ocupados por agentes concursados, bacharéis em Direito, após certames de extrema complexidade e, diga-se de passagem, concorridíssimos por milhares de candidatos e vitoriosos apenas a elite intelectual jurídica, o supra sumo.

Num prisma de Direito Constitucional Brasileiro Positivo, verifica-se que essas funções ditas essenciais à Justiça, inseridas no Título IV que trata da Organização dos Poderes da República, ali aonde residem os Procuradores dos Estados, elas não integram nenhum dos tradicionais poderes constituídos.

Nesse aspecto, o legislador constituinte de 1988 inovou a teoria clássica de Montesquieu sobre a separação dos poderes, agregando e denominando como FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA outras funções autônomas e independentes, dando uma nova sistematização ao arcabouço normativo da organização dos poderes constituídos.

Desse modo, integrantes das FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA e no mesmo patamar constitucional, os agentes do Ministério Público, os advogados da União, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e os defensores públicos são considerados órgãos constitucionais e agentes políticos, por excelência, por estarem previstos expressamente na Constituição da República.

Eles integram as carreiras típicas de Estado absolutamente estratégicas à Administração Pública brasileira.

(pausa de entonação)

Ora, se os Procuradores do Estado são considerados órgãos constitucionais autônomos, agentes políticos e estratégicos à Administração Pública pelo legislador constituinte de 1988, não integrante de quaisquer dos poderes, por que será que eles foram conduzidos à esfera de uma instituição integrante do Poder Executivo na legislação infraconstitucional?

A resposta é simples.

Tratou-se de enquadrar os Procuradores dos Estados em algum lugar, dando-lhes abrigo, já que não lhe foi outorgada pelo legislador constituinte a necessária autonomia administrativa, financeira e orçamentária ao exercício das suas funções.

Então se afigurou aos Procuradores do Estado essa situação esdrúxula, ambígua e vexatória de não pertencer constitucionalmente a nenhum dos poderes constituídos e estar ao mesmo tempo abrigado pelo Poder Executivo que o custeia.

Em suma: constitucionalmente as Procuradorias Gerais dos Estados integram, sim, o Poder Executivo, mas os Procuradores dos Estados, não.

A única função das procuradorias é a articulação dos trabalhos dos procuradores, posto que o legislador constituinte não se referiu a elas em nenhum momento no texto constitucional brasileiro, lamentavelmente.

De fato, quem tem a defesa judicial dos Estados não são as Procuradorias Gerais dos Estados, mas sim os próprios Procuradores dos Estados em face da redação do artigo 132 que fala expressamente neles, numa técnica legislativa inusitada.

Isso, paradoxalmente, acentua mais ainda o caráter de órgão constitucional autônomo dos Procuradores do Estado.

Percebam que a redação do artigo 132 que trata dos Procuradores dos Estados difere da redação do artigo 127 que fala na “instituição Ministério Público,” do artigo 131 que fala na “Advocacia-Geral da União como instituição” e o artigo 134 que fala da “Defensoria Pública também como instituição.”

Vejam como é curiosa a situação posta. E o culpado disso foi o legislador constituinte de 1988, que embora seja considerado por muitos como falastrão, disse muito, mas não disse tudo.

Mas essa ausência de autonomia administrativa e financeira às Procuradorias-Gerais dos Estados, instituições responsáveis pela articulação dos Procuradores dos Estados, nos deixa em situação de permanente constrangimento, dependente economicamente, posto que nem sempre os governantes de plantão tem a sensibilidade política de entender o alcance constitucional do cargo de Procurador do Estado e das suas funções, o que resulta muitas vezes em procuradorias desaparelhadas para a nobre função de defender o valioso patrimônio do povo.

(pausa de entonação)

Somos Procuradores do Estado.

Procuramos desenvolver com todos os governos escolhidos, de qualquer cor partidária, um clima de empatia com os gestores públicos com o único propósito de se criar um clima favorável de governabilidade no seio da Administração Pública, de modo a beneficiar o cidadão.

Isso porque uma eventual animosidade ou desconfiança unilateral ou recíproca entre os Procuradores dos Estados e os representantes dos governos seria altamente prejudicial ao interesse público e à coletividade.

E por essa empatia trabalhada por nós, somos às vezes incompreendidos por análises apressadas.

Também sublinhamos que essa empatia e confiança deva ser um canal de mão dupla, construído dia a dia, onde não pode haver subserviência. Até porque, da nossa parte, não somos advogados do Rei, mas advogados do Reino, com mandato constitucional permanente.

Em verdade exercemos o nosso trabalho em prol de todos os poderes constituídos, inclusive das outras funções essenciais à justiça, num trabalho profícuo, decente e incansável em prol do Estado.

Retornando à questão das Funções Essenciais à Justiça, as quais se inserem os Procuradores dos Estados, o correto teria sido se todas essas funções tivessem autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

 Mas, não. O legislador constituinte originário e depois o constituinte derivado somente outorgaram autonomia ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Então, absurdamente e numa conduta omissiva de lesa-pátria ainda restam sem autonomia administrativa as Procuradorias dos Estados e a Advocacia da União, cujas entidades associativas dos seus integrantes, lutam com todo vigor para que lhes seja reparada essa gritante injustiça tão lesiva ao interesse público.

Daí em tramitação no Congresso Nacional a PEC 82, denominada a PEC da Probidade, que concede autonomia aos órgãos da advocacia pública federal e estadual, luta permanente travada pelas associações dos advogados públicos do Brasil, entre elas a nossa ANAPE, Associação Nacional dos Procuradores do Estado, atualmente presidida pelo colega Marcelo Terto que ora nos dá a imensa honra e alegria de nos prestigiar nessa solenidade de posse.

Abrimos um parêntese para dar as boas vindas ao Dr. Marcelo, e pedir a Deus que continue a lhe dar a coragem para enfrentar as idas e vindas na tramitação dessa proposta de emenda constitucional. Não desanime, jamais, Dr. Marcelo, pois como disse o nosso GUIMARÃES ROSA, “a vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta, mas o que ela quer mesmo da gente é coragem.”

Mas independentemente dessa tão sonhada autonomia administrativa e financeira às Procuradoria- Gerais dos Estados, compete a nós os integrantes da carreira, reunidos associativamente, tentar diuturnamente sensibilizar a sociedade, os homens públicos de compreensão, de espírito público, da importância relevantíssima das nossas funções constitucionais.

Não podemos olvidar das precárias e desumanas condições de trabalho dos Procuradores do Estado aqui no nosso Rio Grande do Norte.

Exigimos mais equipamentos, mais pessoal de apoio, inclusive assessoramento. Precisamos de uma sede nova, aqui em Natal e no interior, porque as que temos já não comportam a nossa estrutura. E tantas outras coisas.

Perguntamos-lhes: a quem interessa uma Procuradoria-Geral do Estado fraca e desaparelhada?

E vem a clara resposta:

Interessa aos corruptos.

Interessa àqueles que querem se arvorar do patrimônio do Estado, nas suas mais variadas formas.

Interessa aos que querem os gestores públicos sem segurança jurídica e amedrontados.

Interessa aos que querem o caos na Administração Pública.

Quanto à política remuneratória da nossa Categoria não abriremos mão em hipótese alguma do mesmo tratamento de paridade salarial atribuídos aos nobres colegas do Ministério Público. Essa paridade já perdura a vinte e um anos. E não há nenhuma razão de ordem política ou jurídica para que eventualmente se possa quebrar esse costume constitucional arraigado baseado na melhor interpretação constitucional. Seria inaceitável qualquer tratamento diferenciado entre tais carreiras.

De momento, somos cinquenta Procuradores do Estado na ativa e há um concurso em andamento. Somos aqui no Rio Grande do Norte o maior e melhor escritório de advocacia do Estado. Temos excelentes quadros profissionais. 

Conquanto um número reduzidíssimo de procuradores, obramos milagres em condições de trabalho desvantajosas, onde nos falta quase tudo, ainda mais considerando a desigualdade de aparelhamento com outras instituições públicas e escritórios de advocacia sofisticados que nos fazem contraponto no Poder Judiciário.

Estamos sem as mesmas armas de paridade.

Outro aspecto relevante que gostaríamos de abordar é que precisamos redimensionar o nosso papel de procurador. Queremos dar uma nova roupagem ao conceito de defesa extrajudicial e consultoria que nos compete constitucionalmente.

Considerando que encarnamos a memória viva da Administração Pública estadual e de sermos profundos conhecedores das coisas dos governos que convivemos diuturnamente, queremos participar ativamente na formulação e na efetivação das políticas públicas, porque entendemos que o maior patrimônio do Estado a ser defendido é o próprio povo que requer por parte do Procurador do Estado uma atenção especial, já que o cliente da Advocacia Pública é a coletividade, sintetizada no Poder Público.

Estamos nós, Procuradores do Estado, sempre preocupados com a governabilidade, com os valores republicanos e perseguimos a sustentabilidade da Ordem Jurídica e pretendemos promover o diálogo institucional com a sociedade civil e colaborar na construção da cidadania e dos instrumentos visando à satisfação dos anseios políticos, econômicos e sociais.

Também temos como objetivo a prevenção e a repressão da improbidade para que seja garantida a justa aplicação das políticas e dos recursos públicos em benefício do cidadão.

Lutamos para que a Procuradoria Geral do Estado seja sempre referência de qualidade na defesa judicial e extrajudicial e na consultoria jurídica do Estado do Rio Grande do Norte, com reconhecimento da Administração Pública e, sobretudo, da sociedade civil.

Estimulamos valores de meritocracia, fortalecimento da gestão participativa, unidade institucional, comprometimento, racionalidade, efetividade, responsabilidade, tudo isso visando uma advocacia pública responsiva, eficiente, preventiva e com a redução da litigiosidade.

(pausa de entonação)

Meus amigos, o Padre Antônio Vieira, o maior orador sacro da língua portuguesa, no seu Sermão da Sexagésima, ainda no Século XVII, disse que todo discurso tem algo de pregação, de conversão, de convencimento, de persuasão. Aquilo que chamamos o esforço em arrebanhar mentes e corações para uma causa.

No nosso caso, não pudemos sequer disfarçar, pois queremos deixar claro nesta noite a nossa amizade e a parceria com todos vocês aqui. E como amigos e parceiros que somos lhes revelamos a nossa dimensão, os nossos dilemas, as nossas angústias e vicissitudes, as nossas aspirações e as nossas disposições de lutas.

Obrigado por terem vindos até aqui nesta noite e dia de São Jose, o patrono das chuvas no Sertão. E vamos pedir ao bom José que ele possa também trazer chuvas de bênçãos para a nossa Casa e a nossa Categoria.

Obrigado a todos.

Nivaldo Brum Saldanha

Presidente da Aspern

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